AREsp 1547865 - DECISAO

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Não ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão; o entendimento de que houve dolo na distribuição de cestas básicas em período pré-eleitoral foi imanente ao conjunto probatório, e a pretensão de rediscutir tais fatos implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GELMAR JOÃO CHMIEL; Agravante: outra; Réu: Prefeito Municipal; Réu: Secretaria de Assistência Social do Município; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Inadmitido/negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Dolo, Distribuição De Cestas Básicas Em Período Pré Eleitoral, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Dolo Distribuição De Cestas Básicas Em Período Pré Eleitoral Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GELMAR JOÃO CHMIEL

Agravante

outra

Agravante

Prefeito Municipal

Réu

Secretaria de Assistência Social do Município

Réu

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Inadmitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/obscuridade)
  2. 2 Comprovação do dolo na conduta de improbidade administrativa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão; o entendimento de que houve dolo na distribuição de cestas básicas em período pré-eleitoral foi imanente ao conjunto probatório, e a pretensão de rediscutir tais fatos implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se