REsp 1952289 - DECISAO

REsp 1952289 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, ao concluir pela inexistência de indícios suficientes da prática do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei n. 8.429/1992, fez valoração fático-probatória cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado, ensejando a aplicação da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Art. 17, § 8º, Da Lei N. 8.429/1992, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Art. 17, § 8º, Da Lei N. 8.429/1992 Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios suficientes da prática de ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei n. 8.429/1992 para o recebimento da petição inicial
  2. 2 Se a indisponibilidade de bens era cabível na fase de recebimento da ação de improbidade
  3. 3 Se a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, ao concluir pela inexistência de indícios suficientes da prática do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei n. 8.429/1992, fez valoração fático-probatória cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado, ensejando a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.