REsp 1955251 - DECISAO

REsp 1955251 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial porque o entendimento dominante da Corte é no sentido de que, na fase inaugural da ação de improbidade, a presença de indícios razoáveis autoriza o recebimento da petição inicial e deve prevalecer o princípio in dubio pro societate; assim, a rejeição da ação pelo Tribunal de origem por falta de indícios mínimos conflitou com esse entendimento, justificando o retorno da ação ao juízo de primeiro grau para regular instrução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido; Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau Para Regular Processamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Dispensa De Licitação
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Dispensa De Licitação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido; Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau Para Regular Processamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17, § 8º da Lei 8.429/92 na fase de admissibilidade da petição inicial
  2. 2 Prevalência do princípio in dubio pro societate na fase inicial da ação de improbidade
  3. 3 Necessidade de indícios mínimos para rejeição da ação na fase inicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial porque o entendimento dominante da Corte é no sentido de que, na fase inaugural da ação de improbidade, a presença de indícios razoáveis autoriza o recebimento da petição inicial e deve prevalecer o princípio in dubio pro societate; assim, a rejeição da ação pelo Tribunal de origem por falta de indícios mínimos conflitou com esse entendimento, justificando o retorno da ação ao juízo de primeiro grau para regular instrução.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar que a ação civil pública retome seu regular processamento perante o Juízo de primeiro grau