AREsp 1452390 - DECISAO

AREsp 1452390 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a insurgência implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 283/STF, motivo pelo qual a decisão de origem se mantém suficiente para o julgamento. Destaqueou-se também que o tribunal de origem reconheceu a existência de dolo genérico e a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 29-A da CF, fundamentos não impugnados no recurso.

Parties
Recorrente/agravante: CLAUDIO LUIS CARDIM DA ROCHA; Agravado/autor Na Ação Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Responsabilidade Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Responsabilidade Fiscal Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO LUIS CARDIM DA ROCHA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado/autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por haver fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 Configuração de improbidade administrativa por gastos com pessoal e suficiência do dolo genérico

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a insurgência implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 283/STF, motivo pelo qual a decisão de origem se mantém suficiente para o julgamento. Destaqueou-se também que o tribunal de origem reconheceu a existência de dolo genérico e a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 29-A da CF, fundamentos não impugnados no recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.