AREsp 1227406 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de dano ao erário (R$ 286.616,50) e enquadrou a conduta no art. 10, VIII, da Lei de Improbidade, sendo a insurgência do agravante implicadora de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento adequado da matéria pelo tribunal estadual, conforme Súmula 211/STJ, afastando o acesso à instância especial.

Parties
Agravante: JOSÉ CELIO ARISTOTELES; Promovido: PREFEITURA MUNICIPAL DEVIEIRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 3/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSÉ CELIO ARISTOTELES

Agravante

PREFEITURA MUNICIPAL DEVIEIRÓPOLIS

Promovido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Presença de erro de julgamento quanto à tipificação do ato de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92)
  2. 2 Existência de dano efetivo ao erário
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de dano ao erário (R$ 286.616,50) e enquadrou a conduta no art. 10, VIII, da Lei de Improbidade, sendo a insurgência do agravante implicadora de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento adequado da matéria pelo tribunal estadual, conforme Súmula 211/STJ, afastando o acesso à instância especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.