REsp 1754686 - ACORDAO

REsp 1754686 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento, por unanimidade, por entender que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), e por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (EREsp 1.701.967/RS) de que a sanção de perda da função pública alcança qualquer cargo ou função exercido pelo agente ao tempo do trânsito em julgado; ademais, o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 282/STF, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NILSON DE SOUZA FREIRE; Agravado/recorrido: WDM Dist. e Prestadora de Serviços Médicos Hosp. e Laboratoriais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Jurisprudência Consolidada Do STJ
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 282/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

NILSON DE SOUZA FREIRE

Agravante/recorrente

WDM Dist. e Prestadora de Serviços Médicos Hosp. e Laboratoriais

Agravado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da sanção de perda da função pública: aplica-se a todos os cargos/funções ocupados ao tempo do trânsito em julgado ou apenas ao cargo/função em que ocorreu o ato ímprobo?
  2. 2 Alegada omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento, por unanimidade, por entender que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), e por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (EREsp 1.701.967/RS) de que a sanção de perda da função pública alcança qualquer cargo ou função exercido pelo agente ao tempo do trânsito em julgado; ademais, o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 282/STF, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que determinou a aplicação da sanção de perda da função pública nos termos do acórdão recorrido.