AREsp 1908550 - DECISAO

AREsp 1908550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, além do fundamento do acórdão de que as contratações foram autorizadas por leis municipais e não restou comprovado o dolo do agente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Manoel Messias Sukita Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Temporária De Servidores, Concurso Público, Dolo (teoria Da Cegueira Deliberada), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Contratação Temporária De Servidores Concurso Público Dolo (teoria Da Cegueira Deliberada) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Manoel Messias Sukita Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa pela contratação temporária autorizada por leis municipais
  2. 2 Presença de dolo na conduta do agente público (ex-prefeito)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, além do fundamento do acórdão de que as contratações foram autorizadas por leis municipais e não restou comprovado o dolo do agente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.