AREsp 1465279 - ACORDAO

AREsp 1465279 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o decisum em embargos de declaração prestaram fundamentação suficiente; existiam indícios suficientes para o recebimento da petição inicial quanto à improbidade (aplicando-se o princípio in dubio pro societate nos termos do art.17 §8º da Lei 8.429/92); além disso, inverter a conclusão da Corte de origem exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando improcedentes as alegadas violações processuais (arts. 276, 489 e 1.022 do CPC/2015).

Parties
Agravante: FERREIRA NETTO - ADVOGADOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MATEUS MARTINS GODOI; Réu: JORGE ALVERTO GUAZZI DA SILVA; Réu: CELSO GAZOLLA BONDARENKO; Réu: PRUDENCO - COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Inexigibilidade De Licitação, Notória Especialização, Singularidade Dos Serviços, Impugnação De Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Inexigibilidade De Licitação Notória Especialização Singularidade Dos Serviços +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERREIRA NETTO - ADVOGADOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MATEUS MARTINS GODOI

Réu

JORGE ALVERTO GUAZZI DA SILVA

Réu

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Réu

PRUDENCO - COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos recorridos (arts. 276, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se a petição inicial por improbidade devia ser rejeitada liminarmente ou recebida (art.17, §8º, Lei 8.429/92; princípio in dubio pro societate)
  3. 3 Se a contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação se justificava pela notória especialização e singularidade do serviço (arts.13 e 25 Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o decisum em embargos de declaração prestaram fundamentação suficiente; existiam indícios suficientes para o recebimento da petição inicial quanto à improbidade (aplicando-se o princípio in dubio pro societate nos termos do art.17 §8º da Lei 8.429/92); além disso, inverter a conclusão da Corte de origem exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando improcedentes as alegadas violações processuais (arts. 276, 489 e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno