REsp 1233935 - DECISAO

REsp 1233935 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos autônomos e no exame do conjunto probatório (ausência de demonstração de prejuízo pela falta de notificação e insuficiência de provas de ato ímprobo), cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência na impugnação de fundamentos suficientes para manter o acórdão (Súmula 283/STF, por analogia).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Apelado: Isanete Rich da Silva; Apelado: Valdirene; Apelado: Amarildo; Apelado: Jorge S. de Lima; Apelado: Cesar Laureano; Apelado: Município de Xangri-lá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Notificação Para Defesa Prévia (art. 17, §7º, Lei 8.429/92), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Público Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Nulidade Processual Prova Testemunhal Notificação Para Defesa Prévia (art. 17, §7º, Lei 8.429/92) +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Isanete Rich da Silva

Apelado

Valdirene

Apelado

Amarildo

Apelado

Jorge S. de Lima

Apelado

Cesar Laureano

Apelado

Município de Xangri-lá

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de prova oral colhida antes da anulação por ausência de notificação prévia (art.17, §7º, Lei 8.429/92)
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para que a ausência de notificação acarrete nulidade
  3. 3 Caracterização do ato de improbidade administrativa e necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) ou enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos autônomos e no exame do conjunto probatório (ausência de demonstração de prejuízo pela falta de notificação e insuficiência de provas de ato ímprobo), cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência na impugnação de fundamentos suficientes para manter o acórdão (Súmula 283/STF, por analogia).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.