AREsp 1817722 - ACORDAO

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A revisão do quantitativo das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos; assim, manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravante: WILMAR HAILTON DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Revisão De Penalidades, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Revisão De Penalidades Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

WILMAR HAILTON DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Revisão das penalidades aplicadas em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do RI/STJ

Ratio Decidendi

A revisão do quantitativo das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos; assim, manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno