REsp 1918137 - DECISAO

REsp 1918137 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Amapá; Réu: MOISÉS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Princípio Do Promotor Natural, Competência Do Procurador Geral De Justiça, Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Princípio Do Promotor Natural Competência Do Procurador Geral De Justiça Embargos De Declaração Efeito Infringente +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Amapá

Recorrente

MOISÉS SOUZA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 relativa aos embargos de declaração
  2. 2 violação do princípio do promotor natural
  3. 3 existência ou não de delegação de competência do Procurador-Geral de Justiça por portaria