AREsp 1935209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, concluiu pela ausência de dolo dos agentes diante da existência de autorização em lei municipal não declarada inconstitucional, e os argumentos do recorrente implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório ou análise de lei local, providências vedadas nesta via recursal (Súmulas 7, 280 e 283). Não houve omissão passível de reforma com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Galeno José Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratações Temporárias, Reexame Necessário, Presunção De Constitucionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Contratações Temporárias Reexame Necessário Presunção De Constitucionalidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Galeno José Gomes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação temporária respaldada em lei municipal configura ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de exame incidental de inconstitucionalidade de norma municipal na ação civil pública por improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, concluiu pela ausência de dolo dos agentes diante da existência de autorização em lei municipal não declarada inconstitucional, e os argumentos do recorrente implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório ou análise de lei local, providências vedadas nesta via recursal (Súmulas 7, 280 e 283). Não houve omissão passível de reforma com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.