AREsp 1892521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, concluiu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, deixou de reconhecer ato de improbidade quanto à concessão judicial do benefício por existir laudo preponderante firmado por outro médico, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamentos autônomos não impugnados, incidindo a Súmula 283/STF; assim o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada/ré: MARIA JANETE VIELMO; Réu: LUIS CARLOS TUSI IZOLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Passiva, Indisponibilidade De Bens, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Legitimidade Passiva Indisponibilidade De Bens Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

MARIA JANETE VIELMO

Agravada/ré

LUIS CARLOS TUSI IZOLAN

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de ato de improbidade administrativa (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92)
  3. 3 Legitimidade passiva de beneficiária de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, concluiu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, deixou de reconhecer ato de improbidade quanto à concessão judicial do benefício por existir laudo preponderante firmado por outro médico, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamentos autônomos não impugnados, incidindo a Súmula 283/STF; assim o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.