REsp 1955127 - DECISAO

REsp 1955127 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidiam óbices de admissibilidade processual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, razão pela qual o relator, em decisão monocrática, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ESTELA BRAGA CHAGAS; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTELA BRAGA CHAGAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992 - alegado excesso de constrição de bens
  2. 2 Possibilidade de limitação da indisponibilidade a imóvel indicado pela recorrente
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidiam óbices de admissibilidade processual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, razão pela qual o relator, em decisão monocrática, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.