REsp 1910104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada, estando esta em consonância com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ de que a sanção de perda da função pública alcança o cargo ou função ocupado no momento do trânsito em julgado; ademais, eventual cassação de aposentadoria da agravante depende de processo administrativo disciplinar, por força do princípio da legalidade estrita, de modo que o Poder Judiciário não é competente para impor tal penalidade no processo civil de improbidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Cassação De Aposentadoria, Competência Judicial Versus Administrativa, Efeito Vinculante De Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Cassação De Aposentadoria Competência Judicial Versus Administrativa Efeito Vinculante De Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alcance da sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 (se alcança o cargo ou função ocupado no momento do trânsito em julgado)
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para impor a cassação de aposentadoria versus competência da via administrativa
  3. 3 Aplicação de precedentes da Primeira Seção do STJ e efeito vinculante dessas decisões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada, estando esta em consonância com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ de que a sanção de perda da função pública alcança o cargo ou função ocupado no momento do trânsito em julgado; ademais, eventual cassação de aposentadoria da agravante depende de processo administrativo disciplinar, por força do princípio da legalidade estrita, de modo que o Poder Judiciário não é competente para impor tal penalidade no processo civil de improbidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno