REsp 1945954 - DECISAO

REsp 1945954 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, na ação de improbidade administrativa, a presença de fortes indícios de ato ímprobo autoriza a decretação cautelar de indisponibilidade de bens com o periculum in mora presumido (art. 7º da Lei 8.429/1992); ademais, a estimativa de dano constante da petição inicial é suficiente para delimitar a extensão da constrição, de modo que o indeferimento da medida pelo Tribunal de origem com fundamento exclusivo na ausência de individualização absoluta do dano foi inadequado; a indisponibilidade, porém, deve ser limitada ao montante do dano apurado para evitar enriquecimento ilícito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Periculum in Mora, Limites Da Constrição, Estimativa De Danos
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Periculum in Mora Limites Da Constrição Estimativa De Danos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de individualização do dano versus possibilidade de utilização de estimativa apresentada na petição inicial
  3. 3 Limites da constrição patrimonial para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na ação de improbidade administrativa, a presença de fortes indícios de ato ímprobo autoriza a decretação cautelar de indisponibilidade de bens com o periculum in mora presumido (art. 7º da Lei 8.429/1992); ademais, a estimativa de dano constante da petição inicial é suficiente para delimitar a extensão da constrição, de modo que o indeferimento da medida pelo Tribunal de origem com fundamento exclusivo na ausência de individualização absoluta do dano foi inadequado; a indisponibilidade, porém, deve ser limitada ao montante do dano apurado para evitar enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determina-se o deferimento da medida de indisponibilidade de bens, observado o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 8.429/1992
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento do decisum