AREsp 1649978 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu pela prática de atos ímprobos com fundamento no conjunto fático-probatório, a desconstituição desse entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e a sanção aplicada (suspensão dos direitos políticos por 3 anos e ressarcimento) foi fixada em juízo de proporcionalidade, não havendo possibilidade de revisão na via especial.

Parties
Agravante: EDUARDO CORREA MORRONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Ônus Da Prova

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Parties

EDUARDO CORREA MORRONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato de improbidade e necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão da dosimetria apenas em caso de desproporcionalidade evidente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu pela prática de atos ímprobos com fundamento no conjunto fático-probatório, a desconstituição desse entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e a sanção aplicada (suspensão dos direitos políticos por 3 anos e ressarcimento) foi fixada em juízo de proporcionalidade, não havendo possibilidade de revisão na via especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno