EAREsp 1684514 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia acerca da gratuidade de justiça; para alterar as premissas adotadas pela Corte de origem seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento.

Parties
Embargante: Lucas Alexandre Chioda; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Lucas Alexandre Chioda

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão relativa à concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização de embargos como mero inconformismo ou omissão procedimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia acerca da gratuidade de justiça; para alterar as premissas adotadas pela Corte de origem seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração