REsp 1733394 - DECISAO

REsp 1733394 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão do Tribunal de Contas da União foi proferido após a decisão rescindenda e, portanto, não se qualifica como 'documento novo' nos termos do art. 485, VII, do CPC/1973; além disso, decisões do Tribunal de Contas não vinculam o Poder Judiciário quanto ao exame de ação de improbidade, de modo que a decisão do TRF que acolhera a ação rescisória deveria ser restabelecida para manter o acórdão rescindido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ex-prefeito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer o acórdão rescindido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Rescisória, Documento Novo (art. 485, VII, Cpc/1973), Decisão Do Tribunal De Contas, Vinculação Entre Tribunal De Contas E Poder Judiciário
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Documento Novo (art. 485, Vii, Cpc/1973) Decisão Do Tribunal De Contas Vinculação Entre Tribunal De Contas E Poder Judiciário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ex-prefeito

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de 'documento novo' para fins de ação rescisória
  2. 2 Efeito vinculante de decisões do Tribunal de Contas sobre ações de improbidade administrativa
  3. 3 Dependência da ação de improbidade da aprovação ou rejeição de contas pelo Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão do Tribunal de Contas da União foi proferido após a decisão rescindenda e, portanto, não se qualifica como 'documento novo' nos termos do art. 485, VII, do CPC/1973; além disso, decisões do Tribunal de Contas não vinculam o Poder Judiciário quanto ao exame de ação de improbidade, de modo que a decisão do TRF que acolhera a ação rescisória deveria ser restabelecida para manter o acórdão rescindido.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer o acórdão rescindido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer o acórdão rescindido.
  • Publique-se.