AREsp 1907474 - DECISAO

AREsp 1907474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente todas as questões relevantes, não incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de má-fé ou dolo da AGECOM; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: Valdemir da Silva Mendes; Apelado: AGECOM Sistemas de Comunicação LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Contratos Administrativos, Elemento Subjetivo (dolo), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Contratos Administrativos Elemento Subjetivo (dolo) Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Valdemir da Silva Mendes

Apelado

AGECOM Sistemas de Comunicação LTDA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caracterização de ato de improbidade administrativa em face da AGECOM
  3. 3 presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) exigido pelos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente todas as questões relevantes, não incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de má-fé ou dolo da AGECOM; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial