REsp 1926325 - DECISAO

REsp 1926325 - DECISAO

Havendo fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, aplica-se o art. 7º da Lei n. 8.429/1992 com presunção do periculum in mora, autorizando, fundamentadamente, a decretação da indisponibilidade de bens, limitada aos valores necessários ao ressarcimento do dano e à multa civil; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para decretar a indisponibilidade de bens.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Ação Civil Pública, Tutela Cautelar
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Ação Civil Pública Tutela Cautelar

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e presunção do periculum in mora
  2. 2 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens com base em indícios fortes de improbidade
  3. 3 Aplicação da Lei n. 7.347/85 quando a pretensão é apenas de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Havendo fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, aplica-se o art. 7º da Lei n. 8.429/1992 com presunção do periculum in mora, autorizando, fundamentadamente, a decretação da indisponibilidade de bens, limitada aos valores necessários ao ressarcimento do dano e à multa civil; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para decretar a indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para decretar a indisponibilidade de bens.
  • Publique-se.