REsp 1961675 - DECISAO

REsp 1961675 - DECISAO

O STJ decidiu que, em Ação Civil Pública por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens pode ser deferida inaudita altera pars e antes do recebimento da petição inicial, pois o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni iuris; assim restabeleceu-se a decisão que decretou a indisponibilidade.

Parties
Ex Prefeito Do Município De Belford Roxo: Adenildo Braulino dos Santos; Ex Presidente Da Câmara Municipal De Belford Roxo: Marco Aurélio de Almeida Gandra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Inaudita Altera Pars, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Contraditório, Ação Civil Pública
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Inaudita Altera Pars Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Contraditório +1 more

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Parties

Adenildo Braulino dos Santos

Ex Prefeito Do Município De Belford Roxo

Marco Aurélio de Almeida Gandra

Ex Presidente Da Câmara Municipal De Belford Roxo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens inaudita altera pars antes do recebimento da petição inicial em Ação Civil Pública por improbidade administrativa.

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, em Ação Civil Pública por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens pode ser deferida inaudita altera pars e antes do recebimento da petição inicial, pois o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni iuris; assim restabeleceu-se a decisão que decretou a indisponibilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão que deferiu a decretação da indisponibilidade de bens.
  • Publique-se. Intimem-se.