AREsp 1610401 - ACORDAO

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Havendo verossimilhança nas alegações e indícios mínimos de prática de atos ímprobos, o recebimento da petição inicial é adequado nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei 8.429/1992, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado e mantido o recebimento da inicial.

Parties
Agravante: USIMIX LTDA; Agravante: PAULO ROBERTO ÁLVARES FERREIRA; Agravante: MICHEL ISSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

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Parties

USIMIX LTDA

Agravante

PAULO ROBERTO ÁLVARES FERREIRA

Agravante

MICHEL ISSA FILHO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Presença de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria
  3. 3 Interdição do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo verossimilhança nas alegações e indícios mínimos de prática de atos ímprobos, o recebimento da petição inicial é adequado nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei 8.429/1992, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado e mantido o recebimento da inicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa