REsp 1431354 - DECISAO

REsp 1431354 - DECISAO

Por se tratar de matéria que integra o tema submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096), e em observância à jurisprudência do STJ sobre devolução ao Tribunal de origem para juízo de retratação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a baixa na Corte, para que se aguarde o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, aplicando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargante: DERLI ANTÔNIO DONIN; Embargante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Réu: Castelo Comércio de Alimentos Ltda.; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.096)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aguardar o julgamento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Dano Ao Erário, Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitações Dano Ao Erário Recursos Repetitivos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

DERLI ANTÔNIO DONIN

Embargante

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Embargante

Castelo Comércio de Alimentos Ltda.

Réu

Município

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.096)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso face ao recolhimento de custas
  2. 2 Se a fraude ao processo licitatório gera dano presumido ao erário (dano in re ipsa)
  3. 3 Se a entrega das mercadorias afasta a ocorrência de dano material ao erário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que integra o tema submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096), e em observância à jurisprudência do STJ sobre devolução ao Tribunal de origem para juízo de retratação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a baixa na Corte, para que se aguarde o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, aplicando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aguardar o julgamento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa nesta Corte, para que lá se aguarde o julgamento dos recursos especiais repetitivos e se observe o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se