REsp 1305892 - DECISAO

REsp 1305892 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento, tendo o Tribunal de origem fundamentado a configuração de improbidade com base no contrato de comodato, no desvio de finalidade e no enriquecimento ilícito, questões eminentemente fáticas.

Parties
Recorrente: VALMOR SAFFIER; Recorrente: ADAIR WEISS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Súmula 7/stj, Dolo E Culpa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Súmula 7/stj Dolo E Culpa

Case Brief

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Parties

VALMOR SAFFIER

Recorrente

ADAIR WEISS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de licitação na cessão/uso de bem público quando formalizado por contrato (comodato)
  2. 2 Configuração de improbidade administrativa nos termos do art. 10 da Lei 8.429/1992 (culpa)
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo para arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento, tendo o Tribunal de origem fundamentado a configuração de improbidade com base no contrato de comodato, no desvio de finalidade e no enriquecimento ilícito, questões eminentemente fáticas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.