REsp 1832939 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a Corte de origem examinou as alegações relativas ao art. 300 do CPC/2015 e os elementos fáticos e probatórios, e a pretensão de reavaliar fatos e provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais embargos não se prestam para produzir efeitos modificativos do julgado.

Parties
Agravante: Jorge Abissamra; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por Jorge Abissamra; recurso especial do Ministério Público provido para inclusão do potencial valor da multa civil na indisponibilidade de bens.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Jorge Abissamra

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 300 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório
  3. 3 Inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a Corte de origem examinou as alegações relativas ao art. 300 do CPC/2015 e os elementos fáticos e probatórios, e a pretensão de reavaliar fatos e provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais embargos não se prestam para produzir efeitos modificativos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por Jorge Abissamra; recurso especial do Ministério Público provido para inclusão do potencial valor da multa civil na indisponibilidade de bens.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por Jorge Abissamra.