REsp 1645564 - DECISAO

REsp 1645564 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na análise do acórdão recorrido e da prova produzida (que evidencia a formalização de termos de parcelamento com o SISPREV-TO e a ausência de enriquecimento ilícito ou prejuízo comprovado), concluiu-se pela ausência do elemento subjetivo doloso exigido para a tipificação de improbidade nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992; a alteração do entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ex-prefeito municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Contribuições Previdenciárias, Parcelamento De Dívida, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Contribuições Previdenciárias Parcelamento De Dívida Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ex-prefeito municipal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 configuração de improbidade administrativa nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 necessidade de dolo para as hipóteses dos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na análise do acórdão recorrido e da prova produzida (que evidencia a formalização de termos de parcelamento com o SISPREV-TO e a ausência de enriquecimento ilícito ou prejuízo comprovado), concluiu-se pela ausência do elemento subjetivo doloso exigido para a tipificação de improbidade nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992; a alteração do entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.