REsp 1605840 - DECISAO

REsp 1605840 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por duas razões centrais: (i) não é possível analisar suposta afronta a dispositivo constitucional em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; e (ii) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: empresa contratada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Princípio Da Insignificância, Ação Civil Pública, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Princípio Da Insignificância Ação Civil Pública Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

empresa contratada

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em ação civil pública de improbidade administrativa
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial por competência do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por duas razões centrais: (i) não é possível analisar suposta afronta a dispositivo constitucional em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; e (ii) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.