REsp 1957320 - DECISAO

REsp 1957320 - DECISAO

O Relator negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante: a petição inicial em ação de improbidade pode ser rejeitada quando demonstrada, de forma convincente, a inexistência do ato ímprobo (art. 17, § 8º, Lei 8.429/92). No caso concreto não há indício mínimo de improbidade, há prova documental de medidas adotadas pela Polícia Militar e pela Federação Paulista de Futebol, a recomendação administrativa não é vinculante e faltou demonstração de dolo, razão pela qual se confirmou a rejeição da inicial e se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Polícia Militar; Recorrido: Federação Paulista de Futebol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Rejeição Da Petição Inicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Rejeição Da Petição Inicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Polícia Militar

Recorrido

Federação Paulista de Futebol

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º da Lei 8.429/92
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da inicial
  3. 3 Se o descumprimento de recomendação administrativa configura ato de improbidade

Ratio Decidendi

O Relator negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante: a petição inicial em ação de improbidade pode ser rejeitada quando demonstrada, de forma convincente, a inexistência do ato ímprobo (art. 17, § 8º, Lei 8.429/92). No caso concreto não há indício mínimo de improbidade, há prova documental de medidas adotadas pela Polícia Militar e pela Federação Paulista de Futebol, a recomendação administrativa não é vinculante e faltou demonstração de dolo, razão pela qual se confirmou a rejeição da inicial e se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Confirma-se o acórdão que rejeitou a petição inicial da ação de improbidade.