REsp 1766391 - DECISAO

REsp 1766391 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento demandaria o reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) exigido para a tipificação dos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Do Dolo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Do Dolo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo para as hipóteses dos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento demandaria o reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) exigido para a tipificação dos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.