REsp 1727427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade e a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Demandada: Servidora da Câmara Municipal de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Culpa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Culpa Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Servidora da Câmara Municipal de Manaus

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Revisão do elemento subjetivo da conduta para caracterização de improbidade administrativa
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade e a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno