EREsp 1880922 - ACORDAO

EREsp 1880922 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a Súmula 634 do STJ é aplicável, de modo que o particular corréu submete-se ao mesmo prazo prescricional que o agente público autor do ato ímprobo; ressalva-se a situação distinta dos corréus detentores de mandato, cargo em comissão ou função de confiança, cujo prazo é contado a partir do término do exercício, nos termos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992.

Parties
Agravante: CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Súmula 634 Do STJ
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Súmula 634 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 634 do STJ ao particular corréu
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para detentores de mandato, cargo em comissão ou função de confiança
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a Súmula 634 do STJ é aplicável, de modo que o particular corréu submete-se ao mesmo prazo prescricional que o agente público autor do ato ímprobo; ressalva-se a situação distinta dos corréus detentores de mandato, cargo em comissão ou função de confiança, cujo prazo é contado a partir do término do exercício, nos termos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento da ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente.