AREsp 1776976 - DECISAO

AREsp 1776976 - DECISAO

A autorização por agentes públicos do uso de veículos públicos para interesses particulares de terceiros, sem previsão legal, configura ato de improbidade administrativa nos termos do art.10, II e art.11 da Lei 8.429/92 por violar os princípios da Administração e causar prejuízo ao erário; restou demonstrado o elemento subjetivo (dolo), de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor: Ministério Público Estadual; Réu/recorrente: Anderson Alex da Silva; Réu/recorrente: Alberto Luiz Sãovesso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgados (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por Anderson Alex da Silva e Alberto Luiz Sãovesso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Uso De Bens Públicos Para Fins Privados, Dano Ao Erário, Violação De Princípios Da Administração Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Uso De Bens Públicos Para Fins Privados Dano Ao Erário Violação De Princípios Da Administração Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

Ministério Público Estadual

Autor

Anderson Alex da Silva

Réu/recorrente

Alberto Luiz Sãovesso

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgados (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade pela autorização de uso de veículo público por terceiros para fins particulares
  2. 2 Existência de dolo e prejuízo ao erário para configuração dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

A autorização por agentes públicos do uso de veículos públicos para interesses particulares de terceiros, sem previsão legal, configura ato de improbidade administrativa nos termos do art.10, II e art.11 da Lei 8.429/92 por violar os princípios da Administração e causar prejuízo ao erário; restou demonstrado o elemento subjetivo (dolo), de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por Anderson Alex da Silva e Alberto Luiz Sãovesso.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto.
  • Publique-se.