AREsp 1849919 - ACORDAO

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A Primeira Turma negou provimento ao Agravo Interno porque concluiu que a Corte de origem afastou expressamente a presença do fumus boni juris e não se verificaram indícios mínimos de má-fé, enriquecimento ilícito ou dano ao erário que autorizassem a manutenção da indisponibilidade de bens, não havendo, portanto, omissão nem violação ao art. 7º da Lei 8.429/1992.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: recorrida/embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Aresp / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Fumus Boni Iuris, Embargos De Declaração, Lei 8.429/1992 Art. 7º
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Fumus Boni Iuris Embargos De Declaração Lei 8.429/1992 Art. 7º

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

recorrida/embargada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Aresp / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade
  2. 2 Existência ou omissão quanto ao fumus boni juris
  3. 3 Compatibilidade entre reconhecimento de indícios e manutenção da indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

A Primeira Turma negou provimento ao Agravo Interno porque concluiu que a Corte de origem afastou expressamente a presença do fumus boni juris e não se verificaram indícios mínimos de má-fé, enriquecimento ilícito ou dano ao erário que autorizassem a manutenção da indisponibilidade de bens, não havendo, portanto, omissão nem violação ao art. 7º da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão que afastou a medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade.