REsp 1959062 - DECISAO

REsp 1959062 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de ato de improbidade administrativa ligado ao exercício da função pública, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Súmula 7/stj, Dolo Genérico, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Súmula 7/stj Dolo Genérico Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrido configurou ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, revisar valoração de prova e fatos dada a existência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o crime de favorecimento pessoal se relaciona com o exercício da função pública do agente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de ato de improbidade administrativa ligado ao exercício da função pública, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.