AREsp 1647548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ), de modo que não seria possível reformar a conclusão de improcedência da ação de improbidade sem análise fático-probatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Município de Nilópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Súmula 7)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Remessa Necessária, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Remessa Necessária Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Município de Nilópolis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Súmula 7)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da remessa necessária quanto à improcedência de ação de improbidade administrativa
  3. 3 Configuração do ato de improbidade exige dolo ou culpa com má-fé, não apenas erro ou inabilidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ), de modo que não seria possível reformar a conclusão de improcedência da ação de improbidade sem análise fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial