REsp 1953076 - DECISAO

REsp 1953076 - DECISAO

Como a questão relativa à inclusão da multa civil na indisponibilidade de bens foi afetada aos recursos repetitivos (Tema n. 1.055), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; após tal publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; posterior decisão sobre o seguimento do recurso especial conforme o entendimento firmado pelo STJ.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Multa Civil
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Multa Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor de multa civil na indisponibilidade de bens
  2. 2 Critério para quantificação da indisponibilidade de bens (valor estimado na inicial vs. dano reconhecido na decisão)
  3. 3 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão do processamento dos feitos

Ratio Decidendi

Como a questão relativa à inclusão da multa civil na indisponibilidade de bens foi afetada aos recursos repetitivos (Tema n. 1.055), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; após tal publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; posterior decisão sobre o seguimento do recurso especial conforme o entendimento firmado pelo STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema n. 1.055).
  • Após publicação, negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ.