REsp 1920691 - DECISAO

REsp 1920691 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão efetivamente apreciou apenas o recurso especial interposto pelos corréus, não o recurso do embargante, o qual será apreciado em decisão autônoma, razão pela qual não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ LAVELLI DE LIMA; Corréu: CAMPO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Corréu: SETH CARAMASCHI; Corréu: CARLOS ALBERTO BATTAZA; Corréu: AYRTON CARAMSCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Enunciado Administrativo 3/stj, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Enunciado Administrativo 3/stj Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LAVELLI DE LIMA

Embargante

CAMPO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Corréu

SETH CARAMASCHI

Corréu

CARLOS ALBERTO BATTAZA

Corréu

AYRTON CARAMSCHI

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão na decisão quanto ao recurso especial do embargante
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão efetivamente apreciou apenas o recurso especial interposto pelos corréus, não o recurso do embargante, o qual será apreciado em decisão autônoma, razão pela qual não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.