AREsp 1771958 - ACORDAO

AREsp 1771958 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente e, com base nas provas, concluiu pela configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 (com dolo genérico) e pela proporcionalidade das sanções; a aplicação da Lei de Improbidade a prefeitos está compatibilizada com o entendimento do STF no Tema 576; e a pretensão de infirmar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO CESAR HUMER; Agravante: ADRIANA MACIEL DE MORAIS HUMER; Agravante: OSVALDO HUMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Dolo Genérico, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Tema 576/stf
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Dolo Genérico Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Tema 576/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CESAR HUMER

Agravante

ADRIANA MACIEL DE MORAIS HUMER

Agravante

OSVALDO HUMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 8.429/92 a prefeitos municipais
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo genérico vs dolo específico para art. 11 da LIA
  3. 3 Necessidade de demonstração de dano ao erário para atos do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente e, com base nas provas, concluiu pela configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 (com dolo genérico) e pela proporcionalidade das sanções; a aplicação da Lei de Improbidade a prefeitos está compatibilizada com o entendimento do STF no Tema 576; e a pretensão de infirmar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FERNANDO CESAR HUMER, ADRIANA MACIEL DE MORAIS HUMER e OSVALDO HUMER
  • Manter o acórdão recorrido e as adaptações de sanções conforme art. 12, III, da Lei 8.429/92