AREsp 1924742 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos), não conhecer do recurso especial, por inobservância dos requisitos previstos no art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, bem como em razão da incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante: CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Afastamento Provisório De Cargo, Remuneração Do Agente Afastado, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Afastamento Provisório De Cargo Remuneração Do Agente Afastado Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 20 da Lei 8.429/92 quanto à manutenção da remuneração do agente público afastado provisoriamente
  2. 2 Requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial em recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF/1988

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos), não conhecer do recurso especial, por inobservância dos requisitos previstos no art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, bem como em razão da incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se