REsp 1293913 - DECISAO

REsp 1293913 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque as alegações de ofensa ao art. 535 do CPC eram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a questão suscitada relativa à Lei Complementar n. 75/1993 não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 a fatos anteriores e decisão do TCU), nos termos da Súmula 283/STF, autorizando o Relator, com fundamento no art. 557 do CPC/1973, a negar seguimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: réu, ex-prefeito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator: Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

réu, ex-prefeito

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator: Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público (art. 6º, XIV, f, LC 75/1993) para propor ação de ressarcimento
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque as alegações de ofensa ao art. 535 do CPC eram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a questão suscitada relativa à Lei Complementar n. 75/1993 não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 a fatos anteriores e decisão do TCU), nos termos da Súmula 283/STF, autorizando o Relator, com fundamento no art. 557 do CPC/1973, a negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se