REsp 1952791 - DECISAO

REsp 1952791 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte, mas, na extensão conhecida, negado provimento, porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento suficiente no conjunto fático-probatório, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos invocados (arts. 371 e 373, I, do CPC/2015), e as alegadas revisões das conclusões demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a Corte de origem comprovou o direcionamento da licitação e o superfaturamento, assim como a ausência de prova de comissão ao distribuidor, justificando a manutenção das condenações, com adequação das sanções quando cabível pela...

Parties
Recorrente: KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA; Réu: João Batista (ex-Prefeito do Município de Morrinhos do Sul); Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Superfaturamento, Direcionamento De Licitação, Dosimetria De Sanções, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Superfaturamento Direcionamento De Licitação Dosimetria De Sanções Prequestionamento +1 more

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Parties

KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA

Recorrente

João Batista (ex-Prefeito do Município de Morrinhos do Sul)

Réu

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão de prequestionamento quanto aos arts. 371 e 373, I, do CPC/2015
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte, mas, na extensão conhecida, negado provimento, porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento suficiente no conjunto fático-probatório, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos invocados (arts. 371 e 373, I, do CPC/2015), e as alegadas revisões das conclusões demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a Corte de origem comprovou o direcionamento da licitação e o superfaturamento, assim como a ausência de prova de comissão ao distribuidor, justificando a manutenção das condenações, com adequação das sanções quando cabível pela...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.