AREsp 1186441 - DECISAO

AREsp 1186441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do acórdão quanto à questão essencial da compatibilidade de horários entre o exercício do cargo público e atividades privadas do recorrente, determinando a nulidade do acórdão dos embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre tal questão.

Parties
Apelante: Pedro Wosgrau Filho; Apelante: Dalton Scarpin Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinação de nova manifestação da Corte de origem sobre a compatibilidade de horários
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Súmula 126 Do STJ, Art. 535 Do Cpc/1973
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Súmula 126 Do STJ Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

Pedro Wosgrau Filho

Apelante

Dalton Scarpin Gomes

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à compatibilidade de horários entre o cargo público e atividades privadas
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 presença ou ausência do elemento subjetivo (dolo) em ato de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do acórdão quanto à questão essencial da compatibilidade de horários entre o exercício do cargo público e atividades privadas do recorrente, determinando a nulidade do acórdão dos embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre tal questão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinação de nova manifestação da Corte de origem sobre a compatibilidade de horários

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste a respeito da tese de compatibilidade de horários entre as atividades privadas e o exercício do cargo público pelo recorrente