REsp 1841281 - DECISAO

REsp 1841281 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque os recorrentes não demonstraram prejuízo pela suposta ausência de alegações finais; o termo inicial da prescrição, em caso de reeleição, iniciou-se ao final do segundo mandato (logo a pretensão não estava prescrita); e restou caracterizado ato de improbidade por violação aos princípios da administração pública e ausência de procedimento formal para dispensa de licitação na contratação direta de parentes, justificando as sanções aplicadas, ainda que o acórdão tenha afastado o ressarcimento ao erário por constatação de prestação dos serviços.

Parties
Recorrente / Ex Prefeito Do Município De Buritirana/ma: JOSÉ WILIAM DE ALMEIDA; Recorrente / Requerida: Ruth Leôncio de Almeida; Recorrente / Requerido: Silvio Tayguara de Sá Uchoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento — Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Nulidade Processual (alegações Finais), Licitações (dispensa E Contratação Direta), Nepotismo, Prova Emprestada
Direito Sancionador Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Nulidade Processual (alegações Finais) Licitações (dispensa E Contratação Direta) Nepotismo +1 more

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Parties

JOSÉ WILIAM DE ALMEIDA

Recorrente / Ex Prefeito Do Município De Buritirana/ma

Ruth Leôncio de Almeida

Recorrente / Requerida

Silvio Tayguara de Sá Uchoa

Recorrente / Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento — Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais e eventual nulidade processual
  2. 2 Termo inicial da prescrição em caso de reeleição
  3. 3 Configuração de ato de improbidade administrativa por contratação direta sem procedimento licitatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque os recorrentes não demonstraram prejuízo pela suposta ausência de alegações finais; o termo inicial da prescrição, em caso de reeleição, iniciou-se ao final do segundo mandato (logo a pretensão não estava prescrita); e restou caracterizado ato de improbidade por violação aos princípios da administração pública e ausência de procedimento formal para dispensa de licitação na contratação direta de parentes, justificando as sanções aplicadas, ainda que o acórdão tenha afastado o ressarcimento ao erário por constatação de prestação dos serviços.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhece-se do Recurso Especial interposto pelos demandados e nega-se provimento ao recurso
  • Publique-se