REsp 1955650 - DECISAO

REsp 1955650 - DECISAO

O STJ reconheceu que, salvo sanções de natureza exclusivamente punitiva, é possível a aplicação, em caráter cautelar, da proibição de contratar com a Administração Pública com fundamento no poder geral de cautela (art.297 CPC) para impedir a continuidade de atos ímprobos; contudo, a decisão estadual que afastou a cautelar deve reexaminar, com fundamento nas provas e nas peculiaridades do caso concreto, a presença dos requisitos para sua concessão, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Demandada: Associação Vitor Matos - VITOMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Medidas Cautelares, Tutela Provisória, Proibição De Contratar, Poder Geral De Cautela, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Medidas Cautelares Tutela Provisória Proibição De Contratar Poder Geral De Cautela +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Associação Vitor Matos - VITOMA

Demandada

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação cautelar de proibição de contratar com a Administração Pública em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Distinção entre medida cautelar inibitória e sanção definitiva previstas no art.12 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicação do poder geral de cautela (art.297 CPC) nas ações de improbidade

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, salvo sanções de natureza exclusivamente punitiva, é possível a aplicação, em caráter cautelar, da proibição de contratar com a Administração Pública com fundamento no poder geral de cautela (art.297 CPC) para impedir a continuidade de atos ímprobos; contudo, a decisão estadual que afastou a cautelar deve reexaminar, com fundamento nas provas e nas peculiaridades do caso concreto, a presença dos requisitos para sua concessão, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, com base nas premissas fixadas, a presença dos requisitos da medida cautelar de proibição de contratar