REsp 1951243 - DECISAO

REsp 1951243 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais foram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão relevante no acórdão recorrido ou para indicar, de forma fundamentada, quais dispositivos legais federais teriam sido violados; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e não se admite, em recurso especial, o exame de suposta afronta constitucional, nos termos da jurisprudência aplicável (Súmula 284/STF e requisitos processuais citados).

Parties
Recorrente: JOSÉ HENRIQUE MARINHO DE OLIVEIRA; Requerida: FORMOSA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Fraude Em Licitação, Dano Ao Erário, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Recurso Especial Cerceamento De Defesa Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

JOSÉ HENRIQUE MARINHO DE OLIVEIRA

Recorrente

FORMOSA CONSTRUTORA LTDA

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 omissão em acórdão (art. 489, 1.022 CPC)
  3. 3 ausência de demonstração do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais foram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão relevante no acórdão recorrido ou para indicar, de forma fundamentada, quais dispositivos legais federais teriam sido violados; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e não se admite, em recurso especial, o exame de suposta afronta constitucional, nos termos da jurisprudência aplicável (Súmula 284/STF e requisitos processuais citados).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.