REsp 1956395 - DECISAO

REsp 1956395 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e do art. 255, §1º, do RISTJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que a multa civil prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992 tem natureza punitiva e pode ser aplicada mesmo sem prova de dano ao erário, atraindo a Súmula 83/STJ e vedando o conhecimento do recurso por divergência.

Parties
Recorrente: MARCO CÉSAR ANTONIASSI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Multa Civil, Dolo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Multa Civil Dolo Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCO CÉSAR ANTONIASSI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de multa civil (art. 11 da Lei 8.429/1992) sem comprovação de dano ao erário
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial
  3. 3 Observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e do art. 255, §1º, do RISTJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que a multa civil prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992 tem natureza punitiva e pode ser aplicada mesmo sem prova de dano ao erário, atraindo a Súmula 83/STJ e vedando o conhecimento do recurso por divergência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.