REsp 1949587 - DECISAO

REsp 1949587 - DECISAO

Porquanto as sanções e o ressarcimento do dano previstos na Lei de Improbidade Administrativa inserem‑se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, o termo inicial para incidência da correção monetária e dos juros moratórios sobre a multa civil é a data do evento danoso (data da prática do ato ímprobo).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Multa Civil, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Multa Civil Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre a condenação ao pagamento da multa civil em ação civil pública por improbidade administrativa.

Ratio Decidendi

Porquanto as sanções e o ressarcimento do dano previstos na Lei de Improbidade Administrativa inserem‑se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, o termo inicial para incidência da correção monetária e dos juros moratórios sobre a multa civil é a data do evento danoso (data da prática do ato ímprobo).

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o termo inicial para a incidência dos juros de mora e da correção monetária referente à condenação de multa civil é a data do evento danoso.
  • Publique-se.