REsp 1943198 - ACORDAO

REsp 1943198 - ACORDAO

Havendo questões relevantes suscitadas em momento oportuno e reiteradas em embargos de declaração sobre as quais o Tribunal de origem não se manifestou, configura-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; sendo imprescindível a prévia manifestação do tribunal a quo para viabilizar o conhecimento do recurso especial, impõe‑se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Agravante: RIVALDO COSTA; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio Grande no Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tutela Provisória De Urgência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Embargos De Declaração Prequestionamento Tutela Provisória De Urgência Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

RIVALDO COSTA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande no Norte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão por ausência de manifestação do tribunal a quo sobre questões suscitadas
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do cumprimento de sentença diante de indícios de nulidade processual e de formação de litisconsórcio

Ratio Decidendi

Havendo questões relevantes suscitadas em momento oportuno e reiteradas em embargos de declaração sobre as quais o Tribunal de origem não se manifestou, configura-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; sendo imprescindível a prévia manifestação do tribunal a quo para viabilizar o conhecimento do recurso especial, impõe‑se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando suprir a omissão