REsp 1800437 - ACORDAO

REsp 1800437 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e demonstrável, como os dispositivos legais indicados foram ofendidos, apresentando fundamentação deficiente e genérica que impede o exame especial (aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF), e, ademais, pretensões que demandariam reexame de fatos e provas estão vedadas pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Recorrente: José Sadao Koshiyama; Réu: Gilson Carreteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial interposto por José Sadao Koshiyama; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

José Sadao Koshiyama

Recorrente

Gilson Carreteiro

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para a ação (Ministério Público Federal vs. Estadual)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e demonstrável, como os dispositivos legais indicados foram ofendidos, apresentando fundamentação deficiente e genérica que impede o exame especial (aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF), e, ademais, pretensões que demandariam reexame de fatos e provas estão vedadas pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial interposto por José Sadao Koshiyama; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por José Sadao Koshiyama
  • Negar provimento ao agravo interno